Novas obrigações legais a partir de 23 de Março

 Novas obrigações legais dos Estabelecimentos Comerciais, que prestem serviços ou forneçam bens a consumidor final (art.º 18 da Lei n.144/2015)

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A partir de 23 de Março todas as empresas que forneçam bens ou serviços a consumidores finais estão obrigadas a dispôr, de forma clara e vísivel, informação sobre os centros de arbitragem para resolução de conflitos.

Esses conflitos podem surgir na altura da compra de um bem ou fornecimento de um serviço e as empresas terão de apresentar as informações referentes ao centro da sua área de actividade.

Esta informação terá de estar presente no website da empresa e a não apresentação desta informação pode incorrer em contra-ordenações.

Se precisar de apoio nesta actualização de informação no seu website a Selmax pode ajudá-lo: contacte-nos.

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